A Lei Geral de Proteção de Dados gera muitas dúvidas desde sua criação. Em geral, ela regulamenta a maneira de atuação das empresas a respeito do tratamento, coleta e compartilhamento de dados pessoais.
Quem deve seguir? Quem pode recorrer a esse direito? Pensando nessas questões, o Zendar preparou este artigo com tudo que a sua empresa precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
O que é a LGPD
Antes de tudo, precisamos nos aprofundar no conceito estabelecido pela legislação brasileira para entender como isso pode envolver a sua empresa.
A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada no ano de 2018 e sancionada em 2020. Desde agosto de 2021, existe uma fiscalização frequente nas empresas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a fim de identificar se todos estão seguindo a legislação estabelecida.
Seja uma empresa pública ou privada, já é obrigatório que todas sigam essa Lei, caso exerçam as funções mencionadas a seguir.
A LGPD foi instituída com a intenção de proteger os usuários que informam seus dados em contratação de serviços, compras em e-commerce ou formulários online. Isso está relacionado desde a etapa de coleta, armazenamento e utilização.
Em resumo, a lei proíbe o uso inadequado ou a transmissão sem consentimento dos titulares dos dados. Ou seja, toda e qualquer marca que colete informações pessoais do cliente em algum momento, deve se sujeitar a seguir a LGPD.
Ainda, há uma multa e punição que pode chegar até R$50 milhões, caso o consumidor sinta que o estabelecimento não está de acordo com a legislação e busque recorrer a esse direito.
Bases legais da LGPD
O Art. 7 da lei determina quais são as bases legais da LGPD, ou seja, os argumentos utilizados pelas empresas na hora de justificarem a coleta de dados e das informações pessoais dos usuários.
Dessa forma, é fundamental que sua equipe tenha isso alinhado, para que se adeque à legislação.
Algumas bases legais são:
- Consentimento.
2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
3. Execução de políticas públicas.
4. Estudos e pesquisa.
5. Execução de contrato.
6. Exercício regular de direitos.
7. Proteção da vida.
8. Tutela da saúde.
9. Legítimo interesse.
10. Proteção do crédito.
Ou seja, a Lei de Proteção de Dados vai muito além do consentimento do consumidor.
Como a LGPD pode afetar sua empresa
Agora que você já entendeu o que é a LGPD, vamos nos aprofundar em como essa legislação pode ou não afetar seu negócio.
Todas as empresas que atuam com informações e dados pessoais no Brasil tem o dever de protegê-los, sendo mais transparentes e conscientes de cada uso. Isso inclui adotar medidas de proteção contra vazamento, hackers e ameaças que possam vir a comprometer esses dados.
Além disso, a empresa deve adotar medidas que permitem que os próprios usuários tenham livre acesso às informações concedidas.
Por isso, faz parte do direito do usuário:
- Clareza da existência do tratamento dos dados;
- Informação sobre com quais empresas públicas ou privadas foram compartilhadas suas informações;
- Acesso aos dados, correção, bloqueio, anonimização ou eliminação de dados;
- Revogação do consentimento.
Como adequar sua empresa para a LGPD
Neste ponto, você já deve ter em mente que, caso sua empresa forneça algum tipo de cadastro ao consumidor, ficará sujeita a seguir a LGPD.
Ou seja, é fundamental analisar quais são os passos para adequar a cultura e os processos organizacionais do seu negócio para essa legislação.
Para isso, confira algumas dicas de como adequar sua empresa para a Lei Geral de Proteção de Dados:
Diagnóstico
Reconheça quais são as etapas realizadas na hora de coleta, armazenação e transmissão de dados do consumidor. Não deixe para analisar essas questões depois que a fiscalização chegar até a sua empresa.
Bases legais
Caso haja a necessidade de seguir a lei, identifique qual base legal deve ser utilizada para justificar a utilização dos dados. Um departamento jurídico é fundamental para executar essa etapa com êxito.
Agentes de tratamento de dados
Ao adequar sua empresa para LGPD, é necessário definir uma pessoa ou um time de tratamento de dados. É essencial ter isso claro dentro dos processos organizacionais, para que apenas esses profissionais tenham acesso e lidem da melhor maneira com as informações pessoais do seu consumidor.
Segurança
Adote medidas de segurança quanto aos possíveis vazamentos de dados, invasões de privacidade, prevenindo qualquer ameaça que possa vir a comprometer as informações pessoais que o consumidor forneceu à sua empresa. Nesta etapa, é obrigatória a contratação de um Data Protection Officer (DPO), um profissional responsável pela proteção dos dados, que pode ser funcionário da empresa ou terceirizado.
Relação com o cliente
É fundamental lembrar da transparência com o cliente em relação a coleta, armazenamento e transmissão dos dados. Facilite os meios de comunicação com o público e deixe um espaço livre para questionamentos e dúvidas.
O que a LGPD restringe
Nesta etapa, você já compreendeu que a Lei Geral de Proteção de Dados proíbe o uso indevido das informações pessoais do consumidor. Entretanto, existem alguns outros fatores para as empresas se atentarem ao seguirem a legislação.
Entre esses, é estritamente proibido ceder ou vender informações de contato para divulgação de produtos e serviços por telemarketing. Da mesma maneira, é restrito o uso dos dados por parte da empresa com outra finalidade a não ser a qual o cliente esteja ciente, caso contrário, é necessário a assinatura de outro formulário de consentimento.
Ainda, quando o assunto é coleta de dados de crianças e adolescentes até 17 anos e 11 meses, o processo é mais rigoroso, sendo necessário o consentimento de ao menos um dos pais ou responsável legal.
Portanto, é fundamental manter a transparência em todos os processos de utilização de informações pessoais por parte da empresa para que cumpra com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Para isso, um sistema de gestão é peça-chave para otimizar as etapas organizacionais do seu negócio, organizando dados cadastrais e financeiros de seus clientes.
Entre em contato com um de nossos especialistas e saiba como o Zendar pode ajudar na gestão da sua empresa.
